Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda particularizadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.loja.lubrialbi.com, propriedade de Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. NIF 506.506.576,  com sede em Zona Industrial, Rua H Lote 3C, 6000-459 Castelo Branco, contacto telefónico 272.344.510 e email lubrialbi@gmail.com

As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, sem que para que tal seja obrigada a comunicação prévia ao cliente.

Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente estará automaticamente a aceitar as condições gerais de venda.

Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.

Artigo 1°: Modalidades de encomenda

A venda dos produtos far-se-á através da Internet, mais precisamente através do site www.loja.lubrialbi.com.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se ao direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto nos termos das presentes condições gerais de venda.

O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

Exceto prova do contrário, os dados registados pela Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. constituem a prova do conjunto das transações efetuadas pela www.loja.lubrialbi.com e respetivos clientes.

Artigo 2°: Características essenciais dos produtos

Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. diligenciará que as imagens fotográficas dos produtos representem fielmente, salvo erro desconhecido, os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma descrição pormenorizada e exata que permite conhecer as principais características do mesmo.

Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto à livre resolução do contrato, dentro do prazo definido para devoluções.

Artigo 3°: Preços e Impostos

Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros com taxas e impostos incluídos. O valor dos preços indicados exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se ao direito de alterar o valor dos preços dos seus produtos, em qualquer altura, sendo sempre os produtos faturados com base nas tabelas em vigor no momento em que o cliente efetuar o pedido.

Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda.

Artigo 4°: Disponibilidade dos produtos

As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. Para os produtos que não estão em stock nos armazéns, as ofertas são válidas sob reserva de disponibilidade nos fornecedores. Nesta conformidade, serão fornecidas informações sobre a disponibilidade dos produtos no momento da realização da encomenda.

Podem, todavia, existir excecionalmente erros ou modificações relativas a tais informações diretamente oriundas de fornecedores.

Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio eletrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor pago de toda ou parte da encomenda, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. Nestas situações, o reembolso será efetuado em função do modo de pagamento utilizado pelo cliente no momento da compra.

Artigo 5°: Pagamento

5.1 Modo de pagamento

modo de pagamento aceite no site www.loja.lubrialbi.com é a Transferência Bancária.

O valor será debitado na conta do cliente no final de um período máximo de 4 dias a partir da data da encomenda e tornar-se-á efetiva após a confirmação do acordo dos centros de pagamento.

Para uma otimização da segurança, todas as suas transações de compra desenrolam-se num âmbito estrito de confidencialidade e codificação graças ao protocolo SSL.

Isso significa que os seus dados bancários não circulam na Internet e nunca chegam ao site www.loja.lubrialbi.com.

Artigo 6°: Entrega

6.1 Aspetos Gerais

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. envia os seus produtos para Portugal Continental e ilhas dos Açores e Madeira a partir do seu site na versão portuguesa.

A www.loja.lubrialbi.com não efetua entregas em apartados.

Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas transportadoras para cada região.

Os prazos de entrega variam de uma venda para outra.

A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data-limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido.

Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A fim de otimizar a entrega, é aconselhado que o cliente indique um endereço para o qual a encomenda possa ser entregue dentro do horário de trabalho.

Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se à possibilidade de fracionar o envio.

A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio.

Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega.

6.2 Modos de entrega

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira.

As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados).

As encomendas são enviadas por transportadoras e serão entregues nas moradas indicadas pelo cliente, sendo que só poderão ser entregues em dias úteis e em horário laboral, pelo que o cliente deverá assegurar-se que existirá sempre alguém na morada indicada para receber a encomenda aquando da sua entrega.

Caso não seja possível efetuar-se a entrega, pelo facto de não existir ninguém para rececionar a encomenda no ato da entrega, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda., reserva-se ao direito de exigir o pagamento dos custos adicionais de reentrega da encomenda.

Problemas de entregas

Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda, o cliente pode dirigir-se ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente no site www.loja.lubrialbi.com , através do envio de correio eletrónico, na área de “Formulário de Contacto”.

Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio eletrónico. Na eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio eletrónico, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se ao direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas.

Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega.

O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega:

1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
2. No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.
3. Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora).

Artigo 7°: Operações especiais

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se ao direito de oferecer as tarifas relativas às despesas de portes associadas às encomendas.

Em caso de redução sobre a prestação de entrega, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. considerará a gratuidade durante a realização da encomenda.

Qualquer utilização abusiva e ou incumprimento por parte do cliente das obrigações subscritas através das presentes Condições Gerais de Venda, poderão conduzir à suspensão ou rescisão da conta de cliente em função do grau de gravidade dos comportamentos adotados.

Artigo 8°: Prazo de retratação.

8.1 Aplicação

Conforme o artigo L 121-20 do Código do Consumo, como cliente consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de retratação legal.

No caso de uma encomenda de produtos, o prazo é contado a partir da data de receção dos produtos. Não necessita fornecer qualquer motivo para exercer o seu direito de retratação. Não será penalizado.

Para exercer esta faculdade de retratação, pode aceder:

Ao formulário online no site www.loja.lubrialbi.com através da sua conta cliente, clique em “A minha conta” depois em “Minhas encomendas” e na descrição da encomenda

8.2 Exceções

Conforme o artigo L.121-21-8 do Código do Consumo, os seguintes produtos não fazem parte do artigo desta lei e, pelas suas naturezas, não poderão ser devolvidos. Deste modo, nenhuma compra deste tipo de produtos poderá ser cancelada após confirmação da encomenda, e não poderá ser devolvida após receção. No entanto, o site www.lubrialbi.com aceita os cancelamentos destas encomendas enquanto a venda esteja ainda a decorrer.

∎ Os produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

∎ Os produtos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente (por exemplo, alimentos ou líquidos);

∎ Produtos que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;

∎ Os produtos que depois de terem sido entregues e pela sua natureza são indissociáveis com outros artigos;

8.3 Modalidades de devolução dos produtos:

O cliente beneficia de um direito de retratação de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda.

Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços graças à nossa garantia "Satisfeito ou reembolsado".

Em caso de não conformidade ou do exercício da faculdade de retratação, pode devolver os Produtos após receção respeitando as modalidades seguintes:

∎ Não poderá pretender uma devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente) e acompanhados de eventuais acessórios. 

∎ Igualmente, por razões de higiene, e devido a sua natureza, certos produtos não podem ser devolvidos a não ser que nunca foram tirados da embalagem e/ou utilizados, para permitir uma nova comercialização (por exemplo: mascaras, auscultadores...) 

∎ Não serão aceites igualmente embalagens que não permitem identificação do expedidor (nome, apelido, morada, número de encomenda).

∎ As despesas das devoluções são da responsabilidade do cliente. Para simplificar e facilitar o tratamento da devolução dos produtos, o cliente deverá editar um vale de devolução desde a sua conta cliente no site www.loja.lubrialbi.com . A etiqueta de devolução deverá ser colada na parte fora da embalagem.

∎ Atenção, esta etiqueta não é pré-paga. As despesas de envio serão da responsabilidade do cliente.

∎ O exercício do direito de retratação dará lugar ao reembolso dos artigos (num prazo máximo de 30 dias a partir da data de devolução). O reembolso será feito por transferência bancária, e/ou em vale de desconto em função do modo de pagamento utilizado no momento da compra.

∎ Por favor, guarde o comprativo de expedição da sua devolução, ou seja, uma declaração escrita de um transportador ou serviço postal indicando o remetente e o destinatário da sua devolução, e justificando o envio efetivo dos bens. Em caso de não receção da sua devolução nos nossos armazéns, poderemos pedir-lhe o seu comprativo de expedição.

∎ Para efetuar uma devolução, deverá seguir o procedimento descrito em: “Como devolver um produto?”

∎ Em caso de devolução de produtos defeituosos ou não conformes, o cliente deve preencher uma declaração de honra. Após receção dos produtos devolvidos pelos nossos armazéns, se for provado que o motivo da devolução é falso, uma penalidade de 6 euros será deduzida do reembolso da sua devolução.

∎ A encomenda a devolver deverá ser enviada para a morada seguinte:

Zona Industrial, Rua H Lote 3 C, 6000-459 Castelo Branco

∎ O processo de devolução poderá ter uma duração de 14 dias.

∎ No caso de artigos defeituosos ou de não funcionamento, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. responsabiliza-se pela reposição do artigo.

8.4 Reembolso:

A partir da data de receção do seu artigo e durante 14 dias, esta garantia permite-lhe que seja reembolsado da integralidade do montante do mesmo.

Ao exercer este direito de retratação, a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda., compromete-se a reembolsar o valor total dos artigos da encomenda num prazo máximo de 5 dias. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.

Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem (com os respetivos acessórios, manual...) poderão ser objeto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de utilização não serão aceites), isto para permitir a revenda pela Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda.

Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem (com os respetivos acessórios, manual...) poderão ser objeto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de utilização não serão aceites), isto para permitir a revenda pela Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda.

Não poderão ser devolvidas quaisquer encomendas para as quais nenhum elemento permita identificar o remetente (nome, apelido, morada, número de encomenda).

Um e-mail de confirmação ser-lhe-á enviado assim que registarmos a sua devolução.

Qualquer devolução efetuada em conformidade com as condições acima mencionadas originará um reembolso no prazo de 5 dias úteis mediante nova creditação da transação bancária.

Aconselha-se a juntar às devoluções um vale de devolução devidamente preenchido e assinado. Deverá devolver os seus produtos para a morada indicada no vale de devolução. As devoluções podem ser efetuadas através da transportadora que desejar. No entanto, recomenda-se o envio com carta registada ou com aviso de receção dos correios e a subscrição, se necessário, de um seguro junto da transportadora no valor dos produtos para se precaver de uma eventual perda ou dano.

Para todas as devoluções poderá contactar o Serviço Apoio ao Cliente por e-mail, onde lhe forneceremos todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento.

Artigo 9 °: Garantias

9.1 Garantias legais

Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. assume perante os seus membros a garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 211-4 a L. 211-13 do Código do Consumidor, e a garantia referente aos defeitos nos produtos vendidos dentro das condições previstas nos artigos 1641-1648 e 2332 do Código Civil.

Como parte da garantia legal de conformidade, temos o compromisso de:

∎ Reparar ou substituir o produto de acordo com a disponibilidade,

∎ Ou devolvemos o preço do produto (contra a devolução do produto), ou parte do preço do produto (no caso do cliente manter o produto).

Como parte da garantia implícita, o cliente poderá:

∎ Manter o produto e pedir uma redução de preço,

∎ Ou devolver o produto e solicitar o reembolso do preço do produto.

Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. recorda aos seus membros os seguintes artigos:

Artigo L. 211-4 do Código do Consumidor:

O vendedor deve entregar as mercadorias em conformidade com o contrato e responder pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.

O vendedor responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, instruções de montagem ou instalação nas situações em que lhe foi imputada a responsabilidade através de contrato ou foi realizado sob a sua responsabilidade.

Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor:

Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve:

1° Ser adequado à utilização esperada para o efeito de um artigo semelhante e, quando aplicável:

∎Corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades que ele tenha apresentado ao comprador como amostra ou modelo;

∎Ter as qualidades que um comprador pode razoavelmente esperar, dadas as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou rotulagem;

2° Ter as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado para uso específico conforme esperado pelo comprador, desde que as mesmas tenham sido comunicadas ao do vendedor e tenham sido aceites por este.

Artigo L. 211-12 do Código do Consumidor:

A ação resultante dos defeitos de conformidade traduz-se em dois anos após a entrega das mercadorias.

Artigo 1641 do Código Civil:

O vendedor é obrigado a ativar a garantia de um produto contra defeitos ocultos, nas situações em que tornam o artigo impróprio para a utilização a que se destina ou que diminui esse uso e o comprador não teria comprado ou teria pago um preço mais baixo, se tivesse conhecimento.

Artigo 1648, parágrafo 1, do Código Civil:

A ação resultante de defeitos latentes deve ser apresentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.

9.1 Garantia Comercial

A garantia comercial, traduz-se no compromisso contratual de um profissional em relação ao consumidor, para o reembolso do preço de compra, substituição ou reparação do bem, para além das suas obrigações legais para assegurar a conformidade do mesmo.

Alguns produtos estão sujeitos a uma garantia comercial por parte do fornecedor. Nestes casos, estará especificado na ficha do produto em causa.

Se nenhuma garantia é especificada no produto, então o produto não dá origem a qualquer garantia comercial.

Para mais informações sobre a garantia comercial do seu produto, pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Artigo 10°: Utilização do serviço

10.1 Promoções

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. reserva-se de realizar as promoções que entenda por conveniente, com duração limitada no tempo. O cliente só poderá usufruir das condições da mesma se respeitar as mesmas e dentro do prazo de validade da promoção.

10.2 Utilização do serviço

Na hipótese da Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. constatar graves irregularidades quanto à utilização por parte de um cliente do sistema de vales de desconto, poderá adotar as necessárias medidas para cessar tais irregularidades, podendo assim ocorrer a suspensão do acesso ao site ou a exclusão do cliente em causa.

De um modo geral, o incumprimento por parte de um cliente das suas obrigações a título das presentes Condições Gerais de Venda poderá levar à suspensão, ou até à rescisão, da respetiva conta de cliente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que a Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. possa vir solicitar.

Artigo 11°: Proteção dos dados pessoais

O cliente dispõe do direito de acesso, retificação e oposição aos dados que lhe dizem respeito junto da Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda.

A inscrição no site www.loja.lubrialbi.com implica a aceitação das presentes condições gerais de venda, sendo assim, o utilizador aceita receber as ofertas diárias do site através do seu correio eletrónico.

Todos os mails enviados pela Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. apresentam um link de desativação da inscrição em baixo do mail, através do qual poderá clicar e anular facilmente a inscrição. Se desejar modificar as suas preferências, em função das suas necessidades, poderá gerir a subscrição a partir da sua conta na rubrica “Gestão das minhas subscrições”.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. poderá ser obrigada a comunicar informações nominativas aos seus parceiros comerciais, pelo que o utilizador poderá assim receber ofertas comerciais provenientes de terceiros. A este título, indica-se que, exceto recusa expressa do cliente, os dados poderão ser comunicados aos parceiros comerciais da Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda.

Os dados pessoais (morada, e-mail e telefone) podem ser transmitidos a terceiros de modo a garantir uma boa entrega da encomenda.

No entanto, quanto ao endereço eletrónico, este apenas poderá ser comunicado a esses parceiros com o consentimento expresso do cliente. Posteriormente, o cliente mantém a possibilidade de recusar o acesso a tais dados, manifestando a sua recusa por e-mail para o seguinte endereço de e-mail: lubrialbi@gmail.com .

Artigo 12°: Direito aplicável e jurisdição.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal da comarca de Castelo Branco.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.

A Lubrialbi – Comércio de Lubrificantes Lda. não poderá ser implicada por qualquer prejuízo que seja resultado da utilização dos produtos por si comercializados, e utilizados numa qualquer atividade profissional, por quem os adquiriu.

RAL aconselhados:

∎ Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (www.arbitragemauto.pt)

∎ Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc@fd.unl.pt)

∎ CACRC - Centro de arbitragem de conflitos de Consumo da Região de Coimbra